ARE 781985. Nesse sentido, as súmulas 346 e 473 deste Supremo Tribunal: "A administração pública pode declarar a nulidade dos. Dossiê: STF na Pandemia de Covid-19 . Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hconstitucional / do poder judiciário 2 sÚmulas do stf catalogadas por assunto – 622 a 736 sÚmula 727 - nÃo pode o magistrado deixar de encaminhar ao supremo tribunal federal o agravo de instrumento interposto da decisÃo que nÃo admite recurso extraordinÁrio, ainda que referente a causa instaurada no Âmbito dos juizados especiais. Súmulas STJ para Direito do Trabalho Aplicabilidade da Súmula 632/STF. Questão de Ordem acolhida no REsp 1. SÚMULA 2 Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver p…Incorporação do índice de 28,86% à remuneração de servidor em razão da modificação do regime jurídico de vencimentos No caso concreto, o Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão 2. Súmula 618-STF - Buscador Dizer o Direito. Vide Súmula 629. Imagine que você esteja sofrendo um cumprimento de sentença contra si em valores com os quais não concorda. disposições deste artigo II - é vedada a criação de aplicam-se à organização de mais de uma organização sindicatos rurais e de colônias sindical, em qualquer grau, de pescadores, atendidas as representativa de categoria condições que a lei profissional ou econômica, na. See Full PDF Download PDF. Regras. Numa primeira interpretação do inciso I do art. Em razão desse novo cenário normativo, a relatora lembrou que, no julgamento do REsp 1. Ricardo Lewandowski), assentou a inadmissibilidade da continuidade delitiva entre o estupro e o atentado violento ao pudor, por tratar-se de. . O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. Súmula 677/STF, nada mais reflete senão o reconhecimento de que, embora a entidade sindical possa constituir-se independentemente de prévia autorização governamental – eis que é plena aVeja grátis o arquivo Sumulas STF enviado para a disciplina de Sinopses Jurídicas Categoria: Outro - 97241724Teses & Súmulas | Súmula 677 do Supremo Tribunal Federal - STF Extensão para o Chrome. 1º de maio de 1943, e na Súmula nº 677, do Supremo Tribunal Federal, resolve: atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. A Súmula 729 do STF e o CPC/2015 Súmula 729 STF and the CPC/2015 (Autor) VITOR FONSÊCA Doutorando, Mestre e Especialista em Direito Processual Civil (PUC/SP). . Sindicato. ARE 778497. natureza e. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963. 19, II e III, da Lei 8. 25975 pessoas já viram isso. Não se admite o. Jurisprudência selecionada. 1. Este Supremo Tribunal assentou que o cabimento de reclamação contra decisões judiciais pressupõe que o ato decisório por ela impugnado ainda não tenha transitado em julgado. 102, a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade não proíbe à União, aos Estados e aos Municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas. Secretaria-Geral da Presidência . Uma sessão do Supremo Tribunal Federal, em 2006. 22, I, da Constituição Federal. . sÚmula 677- ATÉ QUE LEI VENHA A DISPOR A RESPEITO, INCUMBE AO MINISTÉRIO DO TRABALHO PROCEDER AO REGISTRO DAS ENTIDADES SINDICAIS E ZELAR. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. p/ o acórdão min. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. +1 778-677-9418. Súmula 387 do STF: "a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto". Conversão da súmula 669 do STF A conclusão exposta nesta SV 50 já era prevista em uma súmula comum _ do STF, a súmula 669 do STF (de 24/09/2003) e que tem a mesma redação. Nº 243 STJ. A ação penal nos crimes contra a liberdade sexual praticados mediante violência real, antes ou depois do advento da Lei 12. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido da competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas nas quais, ao tempo da edição da EC 45/2004, ainda não havia sido proferida. Processo. 1. ] Hipótese de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) que possibilitava a cobrança do ICMS na transferência de. Exemplo: uma busca por “indenização” retornará “indenizada. a questÃo da jurisprudÊncia vinculante na prÁtica jurisdicional do supremo tribunal federal. 3. Este documento em PDF contém as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, de 1 a 29 e de 31 a 58, com o texto completo, o debate de aprovação e a ementa de cada uma. 25. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais. 0002414-2, da 3ª Vara Federal da Seção. Isso porque, segundo consignado na decisão agravada, o aresto impugnado afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. condiÇÃo da aÇÃo. quanto por este Supremo Tribunal Federal (ARE 919. O Supremo Tribunal Federal, sem dispensar a satisfação desse requisito legal pertinente ao cumprimento de um mínimo da pena, tem admitido, até mesmo antes do trânsito em julgado da condenação criminal ( Súmula 716 /STF), a possibilidade da progressão de regime, ainda que o réu condenado se encontre em prisão especial (. Em conclusão, a revisão do enunciado do Tema 677/STJ reafirma o entendimento de que: a) o depósito judicial, quando realizado para fins de pagamento ao credor, faz cessar os efeitos da mora. Sandra Regina Castro da Silva . Matéria de índole infraconstitucional. Luciano Feldens. Súmula 677 Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do. O STF possui o entendimento consolidado no sentido de que é legítima a cobrança da contribuição ao PIS, na forma disciplinada pela LC 7/1970, no período compreendido entre a declaração de inconstitucionalidade do DL 2. Súmulas 201 a 300. Em verdade, o cabimento e o provimento do recurso de apelação nos casos ali delineados estão imbricados com a ocorrência de. 12. A prática cotidiana revela uma grande distância entre o sentido original da norma e sua concreta aplicação. 343/06) É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. As garantias fundamentais do devido processo legal ( CRFB, art. Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Direito ConstituCional 1. Acesse o link e saiba mais sobre a jurisprudência do. 1. SÚMULA 1 É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna. 2. 009/1990 com o direito à moradia consagrado no art. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus. Embora o Supremo Tribunal Federal haja reconhecido o direito líquido e certo dos impetrantes quanto à percepção da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), instituída pelo art. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais. 2. Lista tríplice. 620 e RE 74. Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a cobrança de diferencial da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras. 21, § 1º, do RISTF). Hoe Excavating & Utilities INC in Langford, with phone, website, address, opening hours and contact info. Min. Procedimento. Para quem defende a proposta de revisão do tema 677/STJ, o entendimento é no sentido de que a liberação do devedor dos consectários da sua própria mora, após impugnação infundada ou protelatória, coloca apenas o credor em prejuízo. 129/2005, DJ 20, 22 e 25. Dias Toffoli, 1ª T, j. Com efeito, o limite de idade como critério para ingresso no serviço público apenas se legitima quando estritamente relacionado à natureza e às atribuições inerentes ao cargo público a ser provido. ). Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal – Anexo ao Regimento Interno. 258, § único, inciso II, do Código Civil de 1916 (equivalente,Read the latest magazines about Súmula 313-STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 433/2011 alterou a redação do art. X - No. Súmula n. 700 RG, rel. ]18/09/2019 17h35 - Atualizado há. Simples. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. A escolha do regime de bens deve ser analisada e feita com cautela, levando-se em conta a situação. 950/94. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Súmula 567. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. +1 778-677-0050. ]O Plenário deste Tribunal fixou entendimento no sentido de que a exigência da cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 101: "Comunicada a. Isenções. 038, de 28-5-1990, e art. Súmula 699 do STF. Veja grátis o arquivo SUMULAS STF enviado para a disciplina de Stf Categoria: Resumo - 92177231. 1. 676 do STF "a garantia da estabilidade provisória prevista no art. Aplicação das Súmulas no STF. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos de decisões proferidas pelo Tribunal. Nos termos da Súmula n. 815/1980) Está na Súmula 367, aprovada em 13. Direito Penal. Note-se que, ainda sob a égide da Constituição anterior, o Supremo Tribunal Federal já havia superado a posição consolidada na Súmula 5, segundo a qual “a sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo”. Leia mais > INFORMATIVO Comentado 1107 STF (completo e resumido) Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um. Assim, firmar entendimento diverso implicaria novo exame do. Registro. Ministério do Trabalho e Emprego. 5757Condenados por “tráfico privilegiado de drogas” terão direito ao regime aberto de cumprimento de pena, decidiu, por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), na quinta-feira 19. 179 O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos. ” (grifei) Os precedentes que venho de mencionar mostram-se inteiramente aplicáveis ao caso ora em exame, eis que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 1. 123 AgR, rel. 4-8-2015, DJE. ] Entendo que, ao negar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, o Juízo da origem não indicou elementos concretos e. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. A nova lei mais benéfica, portanto, deve retroagir para beneficiar o condenado, por força do que dispõe o art. Teses de Repercussão Geral. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. ACORDO COLETIVO. 066. A separação obrigatória/legal de bens e a possibilidade de afastamento dos efeitos da súmula 377 do STF. O valor da indenização, se consistente em prestações periódicas e sucessivas, compreenderá, para que se mantenha inalterável na sua fixação, parcelas compensatórias do impôsto de renda, incidente sôbre os juros do capital gravado ou caucionado, nos termos dos arts. 467 MC ( DJ de 14-3-1997). SÚMULA 609 345 SÚMULA 643 367 SÚMULA 677 389. No último post, falamos sobre direito empresarial. Tiago Sardinha. OMISSÃO. Afinal, o depósito para fins de garantia do juízo e oferecimento de impugnação é incompatível com. Súmula-STF nº 72. 1. 811. com Sumário: 1. ART. Súmula 677, STF: Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade. Como o tema já caiu em concursos (FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Câmara de Contagem - MG - Procurador Legislativo) Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrando contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar e não cabe, também, habeas corpus contra decisão. 04/10/2019 PLENÁRIO. Brasília, 29 de setembro a 3 de outubro de 2014 - Nº 761. 10/2023. As Súmulas Não Vinculantes são um verbete, um texto curtinho, com o resumo da interpretação dominante do STF das reiteradas decisões sobre um tema determinado, que tem o objetivo de orientar os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública, Direta e Indireta. 910/1932 e da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título. 09/04/2021 06:50 Atualizado em 09/04/2021 às 11:36. Vide Súmula 584 (Cancelada no julgamento do RE 159180, DJe204 de 17-08-2020). In casu, o Sindicato-agravante possui inscrição regular e registro junto ao. Trata-se de competência a ser exercida à luz dos parâmetros legislativos próprios do direito coletivo do trabalho, que define o conceito de. 1969, que definia a situação jurídica do estrangeiro no Brasil estipulava, no § 5º do art. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1. (. Eduardo de Carvalho Becerra. Find Bloom Technical in Victoria, with phone, website, address, opening hours and contact info. 25, do CP e ao. Aliás, outro não foi o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do RE 568. 1963: (. 677/MG, em Repercussão Geral reconhecida (Tema 551), fixou tese reconhecendo o direito dos temporários aos direitos sociais do art. STF. Dentre as principais súmulas para direito do trabalho, apenas 2 possuem efeito vinculante para todos os tribunais e juízes, que são: Súmula Vinculante 1, STF: Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante. A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade para a cobrança da contribuição sindical rural. Súmula 677-STF - Buscador Dizer o Direito. Página da Pesquisa de Jurisprudência do STF, com acesso à base do Informativo STF. min. Trata o presente trabalho de um estudo relativo à sobrecarga processual do Supremo Tribunal Federal. 1. 732 ED, rel. Súmula 677-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioVide Súmula 359. [ AI 631. Supremo Tribunal Federal. Informativo STF. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. 339 AgR, rel. Registro de entidades sindicais. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. 452, de 1º de maio de 1943, na Lei nºA repercussão geral e o sobrestamento de processos à luz do artigo 1030, III, do CPC. Ministério do Trabalho e Emprego. Ricardo Lewandowski, 2ª T, j. 109 da Carta de Outubro, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, ainda que movidas pelo empregado contra seu (ex-)empregador, eram da competência da Justiça comum dos Estados-membros. 066. O Superior Tribunal de Justiça instaurou procedimento de revisão do tema 677/STJ e determinou a suspensão do processamento de recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a matéria e que estejam pendentes de apreciação em todo território nacional, no segundo grau de jurisdição ou no próprio STJ, podendo os feitos. 2000 – DJ 28. Transcrição – Art. 2. AUSÊNCIA DE DIREITO QUANTO ÀS VERBAS DECORRENTES DO REGIME CELETISTA. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência . º 619 – A prisão do depositárioSúmula 627 O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva daSúmula 677-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioPrazo previsto no Estatuto do Estrangeiro (Lei 6. SÚMULA 250. 10, II, a, do ADCT, também se aplica ao suplente do cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA)". min. STJ - SÚMULA Nº 76 - A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. unicidade sindical – é a regra imposta pela legislação segundo a qual apenas um sindicato poderá representar a categoria em. ------------------------------------------------------------------CASTAGNA MAIA ADVOGADOS AsSOCIADOS . Sobre o Tema 677 do STJ e o problema dos precedentes no Brasil. Supremo afirma a compatibilidade da Súmula 347 com a Constituição Federal de 1988. 001 RG/RS, a controvérsia a respeito da incidência do imposto de renda sobre as verbas percebidas a título de abono de permanência é de natureza infraconstitucional, não havendo, portanto, matéria constitucional a ser analisada ( Tema. CF/88, art. ART. A competência legislativa, por isso mesmo, é da União, na forma do que dispõe o art. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. De rigor, portanto, a aplicação analógica do enunciado da. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contraSúmulas do STF - Súmula 677 - Sindicato. Resumo das provas de Trabalho IIInformativo n° 815. 121-MC/RS, de que eu próprio fui Relator, dela não conheceu. 1. Súmula 415 do STF e tese firmada no STF em sede de repercussão geral. 640/RS foi firmada a tese repetitiva no sentido de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1. Anuais. 27, § 1º, do Decreto-lei n. Processo relacionado a tema para devolução. Eros Grau, 2ª T, j. O STJ mudou a redação do Tema 677, que liberava os devedores dos encargos de sua mora a partir do depósito judicial, e aplicável a todas as. SÚMULA 678 STF. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 677-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioIntervenção federal. Disponível em: <. Vide Súmula 584 (Cancelada no julgamento do RE 159180, DJe204 de 17-08-2020). . A repercussão geral e o sobrestamento de processos à luz do artigo 1030, III, do CPC. Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963. O receio é de que a atuação da presidência extrapole os casos específicos em que o impetrante chega ao STF apontando como autoridade coatora juiz singular ou tribunal de segundo grau (HC 162. ART. 606/RJ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3 . omissÕes e contradiÇÕes. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas. Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu remeter ao Plenário o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1208460) em que se discute a possibilidade de Tribunais de Contas apreciarem a constitucionalidade de leis municipais. Para eles, a tese do Tema 677 não deveria ser alterada. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. Veja grátis o arquivo Constituição Federal - Vade Mecum Tryad (2019) enviado para a disciplina de Direitodireito Categoria: Outro - 7 - 79364999violações aos julgadores congêneres do Supremo Tribunal Federal no sentido 1 "Art. Legitimidade ativa para o pedido. (cancelada) - DJ. 2009, no julgamento do HC 86. Vale ressaltar que o objetivo do registro do sindicato no Ministério do Trabalho não é o de controlar o. 1. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 995-AgR/DF, Rel. Dessa forma, o termo inicial. 10. [Tese definida no RE 570. Súmulas 701 a 736. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. 820. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Súmula 699. OJ 15 da SDC do TST. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, foi erigido à condição de garantia constitucional do cidadão, quer se encontre na posição de litigante, num processo judicial, quer seja um mero interessado, em um processo administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. 3. Incide, na hipótese, a Súmula 280 do STF. 2021. A competência do Supremo Tribunal Federal para o exame de juízo rescisório deve ser interpretada nos estreitos limites do art. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . Precedentes. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela repercussão geral do tema e reafirmou aSúmula nº 51 do TST. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas. 28/05/2020. STF. OJ 15 da SDC do TST. "Ouçam-se as partes, considerado o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do RE 574. PT. Incidência da Súmula 279/STF. (Súmula 677). 1ª Turma. SÚMULA 625 VEJA MAIS O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. LIBERDADE DE FUNDAÇÃO SINDICAL • Art. Por Rafael Stuppiello. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. Carlos Felippe/STJ. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL chancela o afastamento da causa de diminuição (art. ABUSIVIDADE DA GREVE DEFLAGRADA PARA SUBSTITUÍ-LA. . min. 645 RG, rel. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. [ RHC 122. A Súmula 691 -STF, que não admite habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em HC requerido a Tribunal Superior, indefere liminar, admite, entretanto, abrandamento: diante de flagrante violação à liberdade de locomoção, não pode a Corte Suprema, guardiã-maior da Constituição, guardiã-maior, portanto, dos direitos e. [ MS 31. Delimitação do tema submetido à revisão: "revisão da tese relativa ao Tema 677/STJ: definir se, na execução, o depósito judicial do valor da obrigação, com a consequente incidência de juros e correção monetária a cargo da instituição financeira depositária, isenta o devedor. Art. Interpretação do inciso II do art. O requerente sustenta que as normas impugnadas violam o disposto nos artigos 5º, XXXV; 145, II e § 2º; 154, I; e 236, § 2º, da Constituição do Brasil, vez que utilizaram, "como critério para a cobrança das custas ou emolumentos, o valor da causa ou o valor do bem ou negócio subjacente, ou sua avaliação, em face do qual se realiza. Ementa e Acórdão. English Deutsch Français Español Português Italiano Român Nederlands Latina Dansk Svenska Norsk Magyar Bahasa Indonesia Türkçe Suomi Latvian Lithuanian česk. Neste artigo iremos dar continuidade ao nosso projeto sobre as principais súmulas do STF e do STJ para concursos públicos. Secretaria de Documentação . Secretaria-Geral da Presidência . É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. Decisões da Corregedoria Geral. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. min. Frykas Marine Services Ltd. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. ,v, Carolina. Pesquisa por processos. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. O afastamento incidental da. Súmula. Cheque é ordem de pagamento à vista e independe do número ou sequência da ordem numérica de cheques do talão/canhoto. Condenados por “tráfico privilegiado de drogas” terão direito ao regime aberto de cumprimento de pena, decidiu, por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), na quinta-feira 19. STF. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas. CRPS. Ministério do Trabalho. pesar de a diretoria da APUB e dos proifeiros estarem carecas de saber que apenas o ANDES-SN é legítimo, de acordo com o Saci, vale a pena ser redundante. Súmula 515 do STF. Súmula-STF nº 728. min. Partidos Políticos: representação do Congresso Nacional + Diretório Nacional + inscrição no TSE. De Peso >. A sistematização pensada foca na revisão direta dos enunciados, sem qualquer intenção de aprofundamento de temas. RELATOR : MIN. Nos termos da Súmula 632/STF, é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança. Apelação provida, em parte (itens 12 e 13). Decisão que não conhece ADI - Alegada ofensa à Súmula 677/STF - Natureza e funções da súmula comum do STF - Inexistência de eficácia vinculante - Reclamação inadmissível. Sandra Regina Castro da Silva . Informativos temáticos. Súmulas 701 a 736. De acordo com o tabelião Gustavo Dal Molin de Oliveira: Quando obrigatório o regime da separação de bens, por força do artigo 1. Marco Aurélio, 1ª T, j. Experimente utilizar o Buscador com. Telefone: +55 61 3217-3000. 2º, II, do Decreto-lei 1. 11-12-2014, DJE 32 de 19-2-2015, Tema 29. 103. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Preenchimento de vaga em Tribunal Regional do Trabalho. Isso porque, uma vez preenchido os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência. 8º, “caput” e inciso I, CF É livre a associação profissional ou sindical A lei não poderá exigir autorização do Estado para a função do sindicato É vedada a intervenção. ota (TRF-5, PROCESSO: 08009944020174058401, APELAÇÃO. Em conclusão, a revisão do enunciado do Tema 677/STJ reafirma o entendimento de que: a) o depósito judicial, quando realizado para fins de pagamento ao credor, faz cessar os efeitos da mora. Embora o acórdão atacado esteja em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cujo Plenário, em 18. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. Trata-se de competência a ser exercida à luz dos parâmetros legislativos próprios do direito coletivo do trabalho, que define o conceito de. O aresto paradigma possui a seguinte ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. Súmula 679, STF: A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva. precedentes do stf, stj e dos ÓrgÃos.